O líder da bancada do PPS, deputado Roberto Morais, manifestou sua temeridade diante da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução de antecipação de tutela tão-somente para limitar a responsabilidade do Estado de Alagoas pelo fornecimento dos medicamentos contemplados na Portaria 1.318, do Ministério da Saúde.

Segundo o deputado, a decisão, que pode passar a valer para todo o país, merece ser tratada com profunda seriedade por todas as autoridades, pois ela se refere a assunto que, muito antes de dizer respeito ao secundário interesse financeiro do Estado, tem implicações sobre o "inviolável e inalienável direito à vida e à saúde de todos os cidadãos brasileiros", constitucionalmente garantido.

O artigo 196 da Constituição Federal diz: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O deputado lembra que a lista de medicamentos que consta das portarias editadas pelo Ministério da Saúde, para medicamentos excepcionais (de alto custo), não é completa e não atende a todas as doenças graves conhecidas. Como exemplo, ele cita as patologias que acometem as pessoas portadoras de mucoviscidose (fibrose cística), hipertensão arterial pulmonar, doença pulmonar obstrutiva crônica, reumatismos, mal de Parkinson e mucopolissacaridose, entre outras.

Morais afirmou que "a nação deve respeitar seus cidadãos, principalmente a parcela que mais precisa de atendimento médico para sobreviver. Nada justifica, em pleno século 21, condenar os brasileiros a ficarem à margem dos avanços tecnológicos que garantem tratamento e vida digna aos portadores de doenças que há alguns anos eram sentenças de morte para seus portadores".

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