Da assessoria do deputado Hamilton Pereira

Foi sancionada pelo Governador do Estado na última terça-feira, 2/12, a Lei 11579/03, de autoria do deputado Hamilton Pereira (PT), que amplia a Área de Proteção Ambiental (APA) de Itupararanga e permite sua regularização.

A nova Lei altera a Lei Estadual nº 10.100/1998 e inclui na APA, além dos municípios de São Roque, Mairinque, Votorantim, Ibiúna e Piedade, as cidades de Alumínio, Cotia e Vargem Grande Paulista. A inclusão dos três últimos municípios vem atender à necessidade de abrangência de toda a área da bacia hidrográfica formadora da represa de Itupararanga, fator que por não ser atendido pela Lei 10.100/98, tem impedido sua regulamentação.

Para Hamilton Pereira, a aprovação da lei é um marco devido à importância do manancial para a região. "Estamos encerrando 2003 com um excelente balanço de trabalho e a nossa principal vitória nesse ano foi a aprovação da Lei que amplia a APA de Itupararanga", afirmou ao agradecer a todos os parceiros que atuaram nessa luta.

Além da Lei que incluiu mais três municípios na APA de Itupararanga, o parlamentar também apresentou mais dois projetos voltados para a área do meio ambiente.

O Projeto de Lei nº1158/2003, protocolado na Assembléia Legislativa em 14 de novembro, incluiu a bacia hidrográfica formadora do Ribeirão Piraí na APA Cabreúva. A propositura tem por objetivo garantir a preservação dos recursos hídricos do Ribeirão, que hoje é a única alternativa para o abastecimento das cidades de Cabreúva, Salto, Indaiatuba e, futuramente, também da cidade de Itu.

O outro projeto, de número nº 984/03, altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, no Vale do Ribeira, excluindo áreas ocupadas por comunidades tradicionais e incluindo novas áreas para efeito de compensação ambiental.

"Essas são questões que certamente terão muitos desdobramentos para o ano que vem", afirma Hamilton Pereira. "Acredito que isso seja reflexo do próprio aumento da conscientização da sociedade acerca da necessidade de preservação dos recursos naturais para a sobrevivência da humanidade", completa.

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