DA REDAÇÃO Os deputados estaduais José Dilson (PDT), Luiz Gonzaga Vieira (PSDB) e José Bittencourt (PTB) protocolaram ação popular, com pedido de ação liminar, contra empresas de telefonia que acatarem decisão da Agência Nacional de Telefonia de autorizar o reajuste de 41,7% nas tarifas telefônicas. As empresas citadas são: Vesper, Telesp, Transit do Brasil, Telefonica, Telemais, Telesp Celular, BCP, BSE, CTBC, Tess e Embratel.Segundo a ação, a Anatel deixou de atender ofício do ministro das Comunicações, Miro Teixeira, que seguindo recomendação do presidente da República pediu a suspensão do reajuste. Os parlamentares acreditam que é possível rever a decisão, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê que "é um direito básico do consumidor a modificação da cláusula contratual que estabeleça prestação desproporcional ou a revisão em razão de fatos que a torne excessivamente onerosa.O documento apresentado aponta que dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor mostra que os consumidores ficam em desvantagem exagerada em relação às empresas de telefonia, o que é incompatível com a boa fé.Em resumo, a ação pede liminar para determinar o impedimento da aplicação dos índices autorizados pela Anatel aos consumidores de São Paulo, sob pena de multa diária de 1 milhão de reais, além da declaração de nulidade das cláusulas contratuais que possibilitem aplicação de reajustes.