Da Assessoria do deputado José Caldini Crespo

Através de Indicação, o deputado José Caldini Crespo (PFL) está solicitando ao governador Geraldo Alckmin que encaminhe projeto de lei à Assembléia Legislativa criando a Defensoria Pública, tendo como fundamento a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, aos necessitados " ou seja, a todos aqueles desprovidos de recursos financeiros para pagar um advogado e as custas processuais.

Na Indicação, o parlamentar lembra que o acesso à Justiça dos necessitados é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, a ser efetivado por meio da Defensoria Pública.

"O que se busca com a atuação dessa instituição é a realização da Justiça abrangente da eqüidade, da legitimidade e da moralidade. A maioria da população brasileira, juridicamente pobre, além de não exercer, desconhece seus direitos ou simplesmente não os exerce exatamente por desconhecê-los " o que é mais grave. Certamente residem nesse ponto as mazelas sociais que todos os dias enchem as páginas policiais dos jornais brasileiros", considera o deputado Crespo.

Para o parlamentar, a Defensoria Pública, cuja implantação ele pede ao governador através de um projeto de lei, desponta no cenário nacional como uma das mais relevantes instituições públicas com sua missão constitucional de garantir o acesso à Justiça e a efetivação de direitos e liberdades dos necessitados, visto estar essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Crespo entende que, sem a Defensoria Pública, não existe acesso dos mais carentes à Justiça. Sem isso, o Poder Judiciário também não pode dirimir os conflitos de interesses adotando a decisão mais justa para o caso concreto e combatendo o abuso e a arbitrariedade. "E sem uma decisão justa para os conflitos de interesses não há participação ativa de todos os indivíduos na vida do seu governo e do seu povo", argumenta o deputado.

Hoje, a assistência jurídica aos necessitados é prestada pela Procuradoria de Assistência Judiciária, órgão da Procuradoria Geral do Estado. Pela Constituição, contudo, essa atribuição deve ser provisória, valendo apenas enquanto não entrar em funcionamento a Defensoria Pública Estadual, prevista na mesma Carta Magna, cabendo ao poder Executivo a iniciativa de propor sua criação.

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