DA REDAÇÃO

Uma extensa pauta, composta de 80 itens, foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, na última reunião ordinária deste ano, realizada na tarde desta quarta-feira, 10/12.

Entre os pareceres submetidos, pelo presidente Ricardo Tripoli, à votação dos membros da comissão, estão os referentes ao PL 904/03, apresentado pelo deputado Afonso Lobato (PV), que obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a adotar tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda; ao PL 851/03, do deputado Giba Marson (PV), que autoriza o Poder executivo a insituir a ouvidoria ambiental do Estado; e ao PL 854/03, do deputado Ìtalo Cardoso (PT), que institui o Programa de Incentivo para Atividades Culturais.

Outros dois projetos que receberam parecer favorável são os que tornam obrigatórias a inclusão no currículo oficial da rede de ensino estadual as temáticas "História e Cultura Afro-brasileira" (PL 808/03, do deputado Nivaldo Santana) e "História da Música Popular" Brasileira - MPB (PL 880/03, do deputado Afanasio Jazadji).

Os pareceres que tratam das proposições que tratam da proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração estadual (PL 786/03, do deputado Antonio Salim Curiati) e da obrigatoriedade da publicação, no Diário Oficial do Estado, do valor total arrecadado a título de inscrição em concursos públicos (PL 531/03, do deputado Milton Vieira) também foram aprovados.