Presidente Barros Munhoz avalia a legislação como uma das mais importantes aprovadas em sua gestão



Foi assinado nesta quarta-feira, 13/1, no Palácio dos Bandeirantes, o decreto que regulamenta a lei específica da Represa Billings. Além do governador José Serra e do presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz, estiveram presentes os parlamentares estaduais Milton Flávio e João Caramez, ambos do PSDB, e Vanessa Damo (PMDB), o vice-governador Alberto Goldman, os secretários de Estado do Meio Ambiente, em exercício, Pedro Ubiratan; da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, da Habitação, Lair Krähenbühl, o secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge, além de outras autoridades, prefeitos e representantes da sociedade civil da área da Bacia da Billings.

A qualidade do desempenho legislativo, que permitiu uma rápida resposta para a implantação da nova legislação, foi ressaltada pelos palestrantes e também pelo governador José Serra. Em resposta, Barros Munhoz deixou claro que considera a lei da Billings uma das três mais importantes promulgadas em sua gestão, ao lado das legislações que tratam da proibição do fumo e da lei de mudanças climáticas, que estabelece metas para a preservação do meio ambiente. Munhoz ressaltou que a produção legislativa não deve ser avaliada apenas pela quantidade de projetos votados, mas por sua qualidade, pelo que trazem de benefícios reais à população, caso da presente lei, segundo o presidente.

Munhoz destacou que o exercício da democracia garante a prática do diálogo que resulta em soluções harmônicas para a sociedade. Para ele, a lei da Billings é o exemplo disso: foram realizadas quatro audiências públicas, em São Bernardo do Campo, em Diadema, no Cantinho do Céu e uma na Assembleia para discutir a matéria. "Foram apresentadas 63 emendas parlamentares e 18 foram acolhidas, e a aprovação teve o apoio da totalidade dos 94 deputados dos 15 partidos com representação na Casa."

Para Pedro Ubiratan, a legislação que regulava a bacia partiu de um pressuposto equivocado de que não seria necessária a proibição da ocupação da área. Segundo ele, de acordo com esse pressuposto, bastaria não implantar infraestrutura e a ocupação seria contida. "Esse fundamento se mostrou equivocado, resultando na ocupação indiscriminada por cerca de 1,5 milhão de pessoas nas áreas de manancial", constatou.

"A assinatura do decreto que regulamenta a Lei 13.579, de 2009" " continuou o secretário " "permite que haja, a partir de agora, a regularização necessária para o saneamento ambiental da bacia: haverá um regime de licenciamento adequado e compatível com a legislação. A lei estabelece como diretrizes centrais a manutenção e melhoria da qualidade da água do reservatório, a manutenção das áreas verdes da bacia que preservam a "fábrica" de água, além de regulamentar centenas dos milhares de imóveis, ação de grande interesse social que abarca um grande contingente populacional".

Pedro Ubiratan destacou que haverá ainda um monitoramento que impedirá a ocupação de áreas de risco e que acompanhará a qualidade da gestão ambiental que garantirão a preservação da qualidade de vida em toda a região.

O prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi, declarou que, após 10 anos, finalmente, a lei está em vigor, pronta para permitir a normalização de uma vida segura na região.

José Serra encerrou a reunião lembrando que a ausência de norma que regulamentasse a matéria impedia a aplicação de mais de R$ 1,5 bilhão em infraestrutura e saneamento daquela área, importante, por ser a responsável pelo abastecimento de mais de três milhões de habitantes da capital paulista. Sendo um projeto complexo exigiu grande mobilização tanto da Assembleia Legislativa, como dos prefeitos dos municípios de Diadema, Santo André, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Capital. O processo todo é bastante ordenado, conforme destacou o governador, que ressaltou a importância da preservação do meio ambiente.

"É perfeitamente possível compatibilizar o progresso econômico com a proteção e a preservação do meio ambiente", disse o governador, que anunciou a inauguração de vários parques na área paulistana.



Lei e sua regulamentação resolvem problemas



A represa Billings é um dos mais importantes reservatórios de água da Região Metropolitana de São Paulo. É responsável por 11% da produção de água.

A ocupação indiscriminada abrange 250 mil imóveis localizados nas áreas de manancial. Mas destes, nem todos irregulares, apenas 100 mil serão regularizados. A regularização da área só ocorrerá com o cumprimento das exigências de recuperação ambiental definidas no decreto hoje assinado. Sem legislação específica, a área não poderia se beneficiar das dotações disponibilizadas pelo Estado.

O decreto ainda determina um prazo de 90 dias para a apresentação de um Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental, que permitirá acompanhar o cumprimento das metas de qualidade ambiental previstas na lei, além de 24 meses para a implementação do Sistema Gerencial de Informações da Billings, que reunirá dados que possibilitarão o monitoramento da qualidade de água, fiscalização e licenciamento em toda a região. O planejamento para a revigoração da área deverá ser atualizado a cada quatro anos. Haverá ainda a formação de um grupo integrado de fiscalização, conforme definido pela lei, a ser integrado por representantes dos municípios e órgãos do Estado, que executará um cronograma que inclui definição de normas de fiscalização, credenciamento de agentes fiscalizadores e sua capacitação.