Da assessoria da deputada Maria Lúcia Prandi

A Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente promovenesta terça-feira, 16/12, uma audiência pública contra a redução da maioridade penal. O evento terá como debatedores o jurista Dalmo de Abreu Dallari, o padre Júlio Lancelotti, coordenador do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, e o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido. A audiência acontecerá, a partir das 14h, no auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa.

"Este é um tema que precisa ser discutido com muito cuidado. A comoção gerada pela repercussão de crimes cruéis leva a sociedade a acreditar que a redução da maioridade penal é a solução para todos os males e que num passe de mágica a violência e a criminalidade acabarão", afirma a deputada estadual Maria Lúcia Prandi (PT), coordenadora da Frente.

"As estatísticas são assustadoras. Em nosso país, morrem mais jovens do que em nações em conflitos. A Baixada Santista, por exemplo, tem um índice de morte violenta de jovens tão grande, que a expectativa de vida na região caiu drasticamente, sendo a menor do Estado", ressalta a parlamentar. Para Prandi, isto demonstra com clareza que a situação é muito mais complexa e que uma parcela da classe política se aproveita da comoção popular para "vender" a redução da maioridade como a solução para todos os males.

"Compreendo perfeitamente a comoção da sociedade. Estamos todos assustados, violentados em nosso direito à segurança. Até mesmo dentro de casa podemos ser vítimas de violência. Mas temos que ser honestos com a população", declara Maria Lúcia Prandi.

Para a parlamentar, o governador Geraldo Alckmin demonstra profundo desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Recentemente, ele disse que era preciso mudar a lei porque um jovem que comete um crime hediondo não pode ficar detido com outro que praticou um delito mais leve. Isto já está claro no Estatuto: a separação deve ser feita pela faixa etária e pelo tipo de infração. O problema é que a Febem não cumpre esta e muitas outras exigências legais", diz Prandi.

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