DA REDAÇÃO

Os líderes das bancadas partidárias, reunidos com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sidney Beraldo, nesta segunda-feira, 8/12, decidiram convocar congresso de comissões para apreciar projetos relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, encaminhados pelo Executivo. O PL 1.252/2003 isenta a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de setes taxas previstas na Tabela A, da Lei 7.645, de dezembro de 1991. A proposta tem por objetivo facultar ao estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa anual equivalente a 12 (doze) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Propõe ainda a criação de um fundo de atualização tecnológica da Secretaria da Fazenda.

O outro projeto, submetido ao congresso de comissões, propõe alteração na mesma Lei 7.645. Trata-se do PL 1253, que visa atualizar o valor do licenciamento de veículos. Pela proposta, a taxa de licenciamento passará dos atuais R$ 12,64 para R$ 39,06. Segundo a justificativa do Palácio dos Bandeirantes, São Paulo apresenta defasagem do valor cobrado a título de licenciamento de veículos, se comparado a outras unidades da federação.

O presidente da Assembléia referiu-se ainda ao Projeto de Lei 1245/2003, que trata da redistribuição da Quota Estadual de Salário-Educação, cujo objetivo é permitir que parte dos recursos financeiros oriundos da Qese continue a ser distribuída, durante o exercício de 2004, aos municípios que necessitam oferecer transporte escolar aos alunos residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso.

Os líderes discutiram também a convocação de congresso de comissões para decidir sobre o PL 1210/2003, que trata de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de 10 milhões de dólares, destinado á execução do Programa de Fortalecimento de competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos (clusters) do Estado de São Paulo. O projeto do Executivo enfatiza as micro e pequenas empresas e a promoção no seio destas da cultura da cooperação para "fortalecer ações de empreendedorismo, gestão, cooperação empresarial e melhorar o seu acesso á informação, tecnologia e aos mercados de fatores, bens e serviços finais".

Segundo Beraldo, a convocação de uma sessão extraordinária para que esses propjetos sejam votados ou recebam emendas faz parte dos entendimentos dos líderes partidários para que a Assembléia Legislativa vote, até o dia 15 de dezembro, os principais projetos de interesse da população paulista.