O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, enviou à Secretaria Geral Parlamentar da Assembléia, a Moção 60/08, de autoria do deputado Olimpio Gomes (PV). A manifestação do deputado dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, dos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, das polícias militares e civis e do Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal.

A moção, aprovada sem emendas pela Assembleia Legislativa de São Paulo, manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional 195/2007, apresentada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá.

A emenda contou com o apoio de 95 dos deputados federais, a fim de corrigir a lacuna existente no artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da Constituição Federal que lesou e prejudicou tais categorias acima descritas, no período de 31/3/64 a 15/8/79, período conturbado da história do Brasil.

Observa-se que a Lei Federal 10.599, de 2002, posterior à Emenda Constitucional 20, que regulamentou o artigo 8º do ADCT contemplou somente as pessoas que agiam na clandestinidade e sofreram cerceamento de seus direitos ao se oporem ao regime autoritário da época, conhecido como período de exceção. Porém, os militares e servidores do governo, que não tinham outra alternativa, a não ser a obediência às leis e ao Estado, ficaram esquecidos.

Para Gomes, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, tal emenda irá corrigir uma distorção que dura mais de três décadas e beneficiará significativa parcela de profissionais que atuavam na conturbada área da segurança pública. "Como a anistia foi ampla, geral e irrestrita, entendo ser mais do que justo os policiais que estavam em escala de serviço nos órgãos de Segurança Pública serem reconhecidos pelo governo e sociedade", disse.



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