Da assessoria da deputada Haifa MadiA deputada Haifa Madi (PDT) apresentou projeto de lei que visa corrigir a distorção promovida pelo sistema legal em vigor para a divisão das cotas do ICMS arrecadadas pelo Estado. Atualmente, 76% ficam para o Estado e 24% são repassados aos municípios nos percentuais atribuídos em lei, sendo 13% de acordo com o número de habitantes e 12% beneficiando municípios de acordo com alguns critérios como o valor da receita tributária, áreas verdes cultivadas, reservatórios de água para energia elétrica ou mesmo com espaços territoriais especialmente protegidos. Para a parlamentar, o sistema é desproporcional, pois o peso percentual do valor adicionado para o Estado de São Paulo, incluído neste critério de partilha do ICMS, de 76%, constitui um ponto percentual acima do limite exigido pela Constituição Federal (que é de 75%).Haifa Madi acredita que os municípios portuários estão sendo preteridos e quer que eles sejam contemplados na divisão do ICMS, com o percentual de 1% que o Estado está recebendo a mais. "Considero que os municípios portuários (Santos, Guarujá, Cubatão e São Sebastião) oferecem há tempos uma significativa assistência ao comércio exterior brasileiro, além das atividades de turismo e lazer no Estado de São Paulo, e merecem esse apoio para estimular um maior e conseqüente desenvolvimento desses municípios", concluiu.hmadi@al.sp.gov.br