DA ASSESSORIA

A venda de fardas e acessórios para policiais militares do Estado de São Paulo continuará sob a responsabilidade exclusiva da Polícia Militar. A proposta de proibição de venda do material, que tramitava na Assembléia Legislativa desde fevereiro deste ano, foi vetada integralmente pelo governador Geraldo Alckmin no último dia 26 de março.

A comercialização dos uniformes e indumentárias foi normatizada pelo Decreto 42.556, de 27 de novembro de 1997, que regulamentou a Lei Estadual 9.733, de 15 de setembro do mesmo ano, que prevê o controle e fiscalização do comércio exclusivamente pela PM.

Para o autor da lei, deputado Márcio Araújo, "o governador agiu sabiamente e com muito critério".

Araújo defende que, "embora tenha sido louvável a intenção da proposta, sua aplicação é inexeqüível; uma vez que já existe uma legislação controlando o comércio, os esforços têm que ser empenhados no sentido de cumpri-la. Se começarmos a proibir as ações públicas no intuito de evitar os problemas que precisamos resolver, estaremos negando a autoridade do Estado e desmerecendo sua legítima prerrogativa de fiscalização".

Outra questão levantada pelo deputado diz respeito aos efeitos, segundo ele catastróficos, de âmbito social: "a medida incitaria o fechamento de um grande número de lojas, o que agravaria a atual crise de desemprego", completa.

De acordo com a lei, as lojas de confecção e estabelecimentos congêneres somente poderão comercializar os uniformes para policiais, e mediante apresentação do documento de identificação próprio, devendo para tanto cadastrar-se junto à Corporação.

Toda e qualquer venda deve ser registrada em livro específico contendo nome completo, número do RE do policial, data da venda, tipo e quantidade de peças. Para os casos de infração está prevista a aplicação de multa no valor de 30 Ufesps, equivalente a R$ 315,60

Márcio Araújo encaminhou ofício ao comandante da Polícia Militar, coronel Rui César Melo, solicitando informações acerca da comercialização e dados estatísticos sobre as possíveis infrações que tenham sido cometidas desde a promulgação da lei. A resposta, diz o deputado, "será o termômetro que indicará possíveis adequações necessárias e pontos que requererão providências mais enérgicas".