A racionalização promovida pelo novo Regimento Interno da Assembléia Legislativa, em vigor desde o dia 15 de novembro, foi o maior ganho para o processo legislativo, segundo o secretário geral parlamentar, Auro Augusto Caliman. Para ele, a diminuição de prazos no trâmite de proposituras, com a devida garantia ao direito de manifestação dos parlamentares é resultado prático dessa racionalização.

Dentre as modificações, o Colégio de Líderes passa a ser oficialmente um órgão da Assembléia Legislativa, composto pelo presidente da Assembléia, líderes de partidos e do Governo, além dos líderes da Minoria e dos Blocos Parlamentares. O colégio terá a incumbência de organizar a Ordem do Dia das sessões ordinárias, antes prerrogativa do presidente, além de ser instância consultiva sobre outros temas de interesse da Assembléia.

A fidelidade partidária foi reforçada no novo regimento, pois o parlamentar que se desvincular de sua bancada perderá o direito ao cargo da Mesa que ocupar em razão da proporcionalidade partidária.

Ainda na linha da racionalização do tempo, as sessões extraordinárias permanecem com 2 horas e 30 minutos de duração, mas serão improrrogáveis. O interstício entre as sessões extraordinárias, que era de 60 minutos, também foi alterado, podendo ser de 10 minutos apenas, conforme decisão do presidente.

Outra novidade do Regimento Interno foi a criação da Comissão de Representação da Assembléia que atuará somente no recesso parlamentar e será competente para decidir questões que atualmente necessitariam de convocação extraordinária. Já em relação às CPIs, as alterações relativas à quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal foram adequadas a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.