Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 3/2, a Proposta de Emenda Constitucional 1/2010, do Executivo, propondo a alteração da denominação "Polícia Militar do Estado de São Paulo" para "Força Pública do Estado de São Paulo". Para tanto, é preciso modificar a redação do artigo 139 da Constituição estadual e os demais dispositivos do texto constitucional que devem se moldar à nova denominação da corporação militar paulista.

Desde a sua criação, em 15/12/1831, a Polícia Militar do Estado recebeu diversas denominações: Guarda Municipal Permanente, Corpo Policial Permanente, Corpo Policial Provisório e Polícia Militar. A designação Força Pública, adotada em 1891 sob a influência da Revolução Francesa, foi adotada por 80 anos em períodos intercalados.

De acordo com a PEC, a mudança de denominação não altera a organização, o funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Polícia Militar e seus integrantes. O documento diz ainda que são aplicáveis à Força Pública e seus integrantes as normas que contenham as expressões "Polícia Militar" e "policiais militares".

A íntegra da PEC 1, bem como de outras propostas, está disponível no portal da Assembleia Legislativa, link Processo Legislativo e tópico Proposta de Emenda Constitucional.



Tramitação



Após publicação no Diário Oficial, a proposta é incluída em pauta por três sessões ordinárias. Expirado esse prazo, em dois dias a Mesa Diretora encaminha a matéria à Comissão de Constituição e Justiça, que tem 10 dias para emitir parecer. Caso a CCJ não emita parecer nesse prazo, o presidente da Assembleia nomeará relatoria especial para fazê-lo em cinco dias.

A proposta será discutida e votada em dois turnos e será considerada aprovada quando obtiver, em ambas votações, voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia. Se houver alguma alteração em seu texto, a matéria voltará à CCJ. Na Ordem do Dia em que figuarar a PEC não poderá constar outra matéria em pauta.