O Projeto de Lei 897/00, do deputado estadual Edson Gomes (PPB), que dispõe sobre o Programa Estadual de Reeducação de Menores Infratores, recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Promoção Social da Assembléia Legislativa.

De acordo com a proposta, os menores infratores da Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM) deverão ser classificados por grau de periculosidade. "Dar tratamento igual aos menores que têm graus de periculosidade diversos tem sido uma péssima prática. A simples reclusão, além de não oferecer condições para a recuperação dos menores, ainda incentiva a rebeldia e a prática de crimes", afirmou o deputado.

Os internos que não forem considerados perigosos deverão permanecer na convivência familiar e contar com a assistência do Estado, inclusive financeira se necessário, para sua reeducação. O projeto determina que o Estado ofereça assistência médica e psicológica ao menor e seus familiares, através de convênios com universidades. Prevê ainda o convênio com instituições públicas ou privadas, a fim de proporcionar aos menores infratores formação profissional, educacional e social, bem como a criação de cooperativas de produção e prestação de serviços para que os menores possam ingressar no mercado de trabalho.

Cada unidade da FEBEM deverá receber a designação de "Centro Educativo", acrescida de um nome que a personalize. "A proposta de transformar as unidades de internação da FEBEM para que operem em regime de labor e educação justifica-se pelo fato de a inatividade dos internos não contribuir em nada para a sua boa formação. Pelo contrário, tem um efeito adverso", disse Gomes.

No último dia 24 de outubro, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento para que esta emita seu parecer. Após a manifestação dessa Comissão, o projeto estará pronto para entrar na Ordem do Dia, quando será discutido e votado.

(Maiores informações, ligue para o gabinete do deputado Edson Gomes - 3886-6742/6758)