A falta de regulamentação da Lei 10.959/91, de autoria do deputado Donisete Braga (PT), aprovada pela Assembléia e sancionada pelo Governador, foi o motivo de suas críticas na tarde desta segunda-feira, 10/05, na tribuna da Casa. Esgotado o prazo legal de 180 dias à espera pela regulamentação e implementação da lei, até agora não obteve resposta do Executivo. "Não houve por parte do governo nenhuma vontade em responder meus questionamentos; esta situação demonstra claramente que esta casa está sendo desrespeitada pelo governo. Aprova e sanciona, onde fica a regulamentação? Passarei a verificar com muita atenção as condições de outros projetos aprovados nesta Casa."