A Assembléia Legislativa aprovou, em dezembro de 2005, o Projeto de Lei 370/03, de autoria do deputado Milton Vieira (PFL), que assegura aos usuários o direito à instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. O parlamentar argumenta que o projeto é de elevado interesse público e social. "Quando sancionado pelo governador e convertido em lei, trará à população um benefício mensal de 30% a menos no valor da conta de água e esgoto", afirma Milton Vieira.

Em entrevista concedida à TV Assembléia, em 08/02, o deputado ressaltou que a aquisição do equipamento eliminador de ar ficará a cargo do Executivo, por ocasião da regulamentação da proposta. Vieira afirma que o ideal seria dar ao consumidor a possibilidade de adquirir o equipamento via Sabesp " uma das poucas empresas, segundo ele, que ainda não adotaram o aparelho " ou outra fornecedora que abastece o município. O pagamento do aparelho poderia ser efetuado em parcelas mensais na própria fatura de consumo. Porém, essa providência dependerá de eventual convênio firmado entre a fornecedora de água e a empresa autorizada a produzir o referido equipamento.

O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) já aferiu a validade da instalação do aparelho eliminador de ar, instalada cerca de quarenta centímetros antes do hidrômetro, como elemento indispensável à eliminação do ar existente nos canos hidráulicos. Milton Vieira entende que a população deste Estado que utiliza o serviço de abastecimento de água e esgoto fornecido pela Sabesp "clama" pela sanção do projeto de lei aprovado pelo deputados, a exemplo do que já ocorreu em outras unidades da Federação.

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