O plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na tarde desta quinta-feira, 17/5, projeto de lei do deputado Edson Aparecido (PSDB), que cria o Conselho Estadual de Cidadania e Justiça. O Conselho, que se vinculará à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, será formado por representantes dessa Secretaria; da OAB-SP; do Ministério Público; da Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado; da comunidade, indicados por entidades reconhecidamente dedicadas à proteção e defesa da cidadania; e da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

De acordo com a matéria, competirá ao Conselho, entre outras ações, estimular e apoiar o exercício da cidadania; contribuir para promover o debate público sobre a distância que existe entre o processo de formulação das leis e os reais interesses da maioria da população, especialmente os segmentos mais pobres e os setores menos assistidos pelos recursos da educação e da informação; e valorizar a assistência judiciária gratuita e defender a sua ampliação.