Dezoito anos depois de implantado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros tutelares " uma das principais inovações dessa legislação " continua enfrentando violência e dificuldades para atuar plenamente em defesa dos direitos dos jovens.

Essa foi uma das conclusões do ato "Basta de Violência contra Crianças e Adolescentes " Basta de Agressão contra Conselheiros Tutelares", realizado nesta terça-feira, 10/6, na Assembléia Legislativa, por iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT/SP), do deputado Donisete Braga (PT), 1º secretário do Parlamento paulista, e da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares.

"São constantes as agressões aos conselheiros tutelares que sofrem violência em portas de delegacia, são atirados em camburões, apanhando da polícia, como aconteceu com um companheiro na cidade de Urânia", denunciou o presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares, Marcelo Nascimento.

Para ele, não é mais admissível o desrespeito à ação dos encarregados de acompanhar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado em geral uma lei exemplar. "Quando um conselheiro é agredido, todos os três mil conselheiros do Brasil também o são", afirmou Nascimento.

Para o deputado Donisete Braga, é preciso cobrar do governo estadual políticas públicas para combater a violência que atinge jovens e conselheiros. A cultura e o lazer são, segundo ele, formas de chegar a um resultado positivo nessa área. "Não podemos apenas aceitar a mudança de nomenclatura, de Febem para Fundação Casa, se os métodos continuam os mesmos", ele observou.

A atuação do Legislativo também pode ser mais efetiva, avaliou o parlamentar. "Uma das nossas propostas é criar uma comissão permanente para a criança e o adolescente, que ainda não existe no Parlamento paulista, mas já existe com sucesso em vários municípios", disse Braga. Ele se dispôs ainda a fazer um levantamento de todos os projetos relativos ao setor em tramitação na Assembléia Legislativa, para uma posterior avaliação dessas propostas.

Um desses projetos, que cria a figura da inadimplência social dos prefeitos, foi apontado por Therezinha Helena Almeida, precursora do ECA e integrante do Observatório da Democracia Participativa Referente à Criança e ao Adolescente.

"O projeto, que tramita desde 1999, vai obrigar as prefeituras a ter políticas públicas sérias. Vocês, conselheiros tutelares, não teriam mais que apagar o incêndio das coisas que os prefeitos não fizeram", disse Almeida.

Militante dos direitos da criança e do adolescente desde a época do governo militar, na década de 60, Almeida fez um histórico das lutas e conquistas na área e definiu os conselheiros tutelares como "guerreiros" e a passagem pelos conselhos como uma experiência transformadora. "Queremos ter um Brasil onde todos tenham os seus direitos garantidos desde a concepção", ela concluiu.

O ato contou ainda com a participação do promotor Lélio Ferraz Siqueira Neto, coordenador de Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo. Ele destacou a necessidade de os setores trabalharem em rede e de exigir a efetivação de planos nacionais, "para romper os contrafluxos que dificultam o trabalho de garantir os direitos das crianças e adolescentes".

Membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), Antônio Jorge lembrou ainda das dificuldades de atuação dos conselheiros tutelares junto às populações indígenas. Já Ana Cristina, do gabinete do deputado Arlindo Chinaglia, afirmou que ser conselheiro tutelar "é um privilégio". Jorge defendeu ainda a necessidade da abertura de oportunidades para formação dos que atuam nessa função.

Também participaram do ato os deputados José Candido e José Zico Prado (ambos do PT). Candido apontou a necessidade de sanção pelo Executivo paulista do Projeto de Lei Complementar 70/2007, de sua autoria, já aprovado pela Assembléia, que faculta ao conselheiro tutelar a opção pelos vencimentos de cargo público, caso ele o exerça. Zico Prado, por sua vez, criticou o uso de conselheiros tutelares como cabos eleitorais, prática comum em pequenas cidades, segundo ele.