DA REDAÇÃO (com fotos)

O deputado Nivaldo Santana (PCdoB) entregou na tarde desta quinta-feira, 2/5, à procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, Maria José Savaia, dossiê elaborado pela Comissão de Relações do Trabalho sobre denúncias de irregularidades nas Comissões de Conciliação Prévia.

Essas Comissões foram criadas pela Lei federal 9958/00, que faculta a empresas e sindicatos a instituição desses órgãos para conciliar conflitos individuais de trabalho, antes de acionar a Justiça. "Esses segmentos teriam como objetivo substituir a Justiça do Trabalho, mas têm causado transtornos aos trabalhadores."

As denúncias foram apresentadas durante a realização de audiência pública, na Assembléia Legislativa, em setembro de 2001, e envolvem restrição do acesso de advogados durante as reuniões de conciliação, o que acaba impedindo o trabalhador de ser acompanhado por um profissional; cobrança de taxa de serviço de até 50 reais, procedimento proibido por lei; e prática de caráter liberatório de homologações, uma vez decidida na conciliação a liberação da rescisão, o trabalhador não tem direito a apresentar recurso.

Segundo o deputado, já existem mais cinco ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei em tramitação. "Nosso documento possui informações importantes para a apreciação dessas ações", disse Nivaldo informando que a procuradora se comprometeu a encaminhar o dossiê à Coordenadoria de Direitos Individuais (Codin).

Cópias do documento também serão encaminhadas para a OAB, à Delegacia Regional do Trabalho, Câmara dos Deputados, centrais sindicais, Procuradoria Geral da República e entidades ligadas a advogados.