DA REDAÇÃO

A Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), realizou na tarde desta segunda-feira, 22/4, debate sobre o tema documento eletrônico.

A presidente da Comissão explicou que a maior preocupação com relação à documentação eletrônica é a segurança do sistema. "A briga no Legislativo é para que os cidadãos tenham garantidos em lei seus direitos de privacidade." A deputada apresentou na Assembléia projeto que trata do assunto e ainda aguarda para ser apreciado nas comissões.

Célia Leão levantou várias questões que intrigam os membros da Comissão. "Queremos saber se o documento eletrônico tem valor jurídico, se é possível qualquer pessoa entrar no sistema e alterar dados e qual é a garantia do contribuinte?"

Augusto Macassi, representante da OAB, disse que os documentos eletrônicos são essencialmente alteráveis, pois nenhum sistema é 100% livre de ataques, uma vez que podem ser modificados pela administradora ou pelos hackers. "Entretanto, há uma técnica de cifrar o sistema com duas chaves portadas por duas pessoas diferentes."

O Colégio Notarial do Brasil (entidade representativa dos tabeliões), foi representado por Paulo Roberto. Segundo ele, as autoridades públicas sempre tiveram sinais para se fazer representar. "Na Idade Média eram usados brasões e hoje as assinaturas." Paulo Roberto esclareceu que os Procons estabeleceram convênios com o Colégio para registrar queixas referentes ao serviço dos cartórios. "É um atendimento amplo, só no Estado de São Paulo são 15 milhões de autenticações, que geram 9 milhões de reais em tributos estaduais. Isso tem que ser avaliado quando a autenticação for feita na Internet."

Luiz Antonio Lazarin, juiz de Campinas, falou sobre a documentação eletrônica sob o ponto de vista do Poder Judiciário. "É um tema que ainda causa medo, vide a violação do painel eletrônico em Brasília, quando da votação de cassação de Luiz Estevão." Porém, o juiz considera que é preciso arriscar e enfrentar essa ferramenta eletrônica. "O importante é que vai mudar o horário do protocolo. Os órgãos públicos do Poder Judiciário fecham às 18 horas porque o funcionário já cumpriu seu horário, mas o computador não tem hora para sair e o serviço pode funcionar por 24 horas."

Autor de projeto de lei sobre regulamentação de documento eletrônico, na Câmara dos Deputados, Júlio Semeghini, afirmou que o Brasil precisa criar estrutura para dar plenas garantias à população para acessar com confiança um sistema de documentação. "Um órgão específico para controlar isso tem que ser criado, a fim de que seja constituído um cadastro de certificação."

De acordo com Semeghini, quem quiser emitir certificados ou autenticar assinaturas na Internet vai ter que se credenciar junto ao governo. "O projeto federal assegura a validade jurídica do documento eletrônico e define como pode ser feita a certificação."

Semeghini acredita que mais mudanças no setor vão ocorrer daqui há uns quatro anos. "Por enquanto o projeto garante o direito do consumidor que compra através da Internet. As empresas de comércio eletrônico deverão disponibilizar um link para eventuais reclamações." Para o deputado, a sociedade não está preparada para a documentação eletrônica.