DA ASSESSORIAA deputada estadual Mariângela Duarte (PT) apresentou cinco emendas ao Projeto de Lei 233, de 2002, do governador do Estado, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop), com o objetivo de dar suporte financeiro à política estadual de controle da poluição e apoiar e incentivar projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente.A primeira inclui na receita do Fundo os valores correspondentes às multas aplicadas por infração ambiental. A segunda emenda pede a participação de quatro representantes da sociedade civil e três representantes da comunidade científica para garantir a participação da coletividade no sistema de administração da qualidade ambiental. A terceira dispõe sobre a garantia de maior acompanhamento e participação da sociedade civil e dos parlamentares do Estado na fiscalização e controle da gestão de recursos públicos e aos resultados obtidos pelo Fundo. A quarta prevê recursos do Fundo para as entidades voltadas à promoção e à defesa do meio ambiente, uma vez que as despesas para a realização desse trabalho vêm sendo custeadas pelas entidades, e a quinta determina que o Conselho de Orientação do Fecop poderá solicitar a órgãos e entidades públicos e privados pareceres de mérito sobre a viabilidade técnica dos planos, programas e projetos apresentados. Participação da sociedadeAs propostas de emendas atendem reivindicação de representantes de organizações da sociedade civil contrários à autorização para a elaboração de pareceres técnicos sobre planos, programas e projetos apresentados apenas a entidades do poder público. As entidades defendem que essa atuação seja estendida às instituições privadas da sociedade civil, como ocorre no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Do contrário, a sociedade não terá nenhuma participação na gestão dos recursos direcionados ao meio ambiente.