O deputado Marcos Neves (PSB) quer garantir o acesso à justiça a todas as pessoas carentes ou sem recursos financeiros para lutar por seus direitos. Por isso, elaborou o Projeto de Lei 1.131/2011 que isenta de taxas judiciárias todas as pessoas que requisitam seus direitos na justiça (com ação judicial) e entram em acordo na primeira audiência de conciliação. A ideia também é promover o acordo e a paz social, já que serão beneficiados com a isenção apenas aqueles que mostrarem imediata disposição de resolver a situação, em juízo, já na primeira oportunidade que a justiça oferecer de resolução. Aos que se mostrarem inflexíveis a qualquer acordo, não terão a isenção prevista no PL.

"A falta de recursos para pagar as taxas judiciais tem retirado de muitos a possibilidade da busca de seus direitos. Queremos estimular as pessoas a se conciliarem, colocando fim aos litígios e às desavenças, estimulando a cultura de paz", explica o deputado.

O PL proposto altera a Lei 11.608, de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. (PM)



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