A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida por José Caldini Crespo, aprovou na noite desta terça-feira, 29/8, o parecer do relator Edmir Chedid ao PL 225/06, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007. O relatório é favorável ao projeto e acata diversas emendas apresentadas por parlamentares, bem como por representantes de segmentos sociais nas audiências públicas realizadas pela comissão no primeiro semestre. O parecer do relator obteve seis votos a favor, um a favor com restrições e dois contrários.

As principais emendas aprovadas abrangem a área da Educação. Segundo o relatório, ficam previstos, entre outros itens: a) o aumento da cota do ICMS destinada para as universidades públicas de 9,57% para 10,43%, contemplando de imediato o novo campus da Unicamp em Limeira, de forma a atender à expectativa de seu funcionamento já em 2007; b) a fixação de dotação de 1,0% da arrecadação do ICMS para o Centro Paula Souza; e c) a aplicação mínima de 31% do orçamento estadual no desenvolvimento e manutenção do ensino público.

Segundo o relatório, o Estado deverá liberar mensalmente percentuais mínimos de 10,43% do total anual do orçamento previsto para as universidades e terá de publicar demonstrativos trimestrais de repasse ao ensino superior e ao Centro Paula Souza.

O parecer também contém subemenda que assegura a revisão geral anual do salário do funcionalismo na data-base fixada em lei, sem distinção de índices, e que prevê a contratação de novos servidores públicos pelas secretarias do Estado.

Outra subemenda propõe que o Estado deverá contribuir, a título de contrapartida patronal, para o financiamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado com, no mínimo, 0,5% do total da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo, podendo evoluir à razão de 0,25% até alcançar 2%, percentual este com o qual o funcionalismo contribui mensalmente, mediante desconto em folha.