O deputado Faria Jr. (PL) apresentou projeto de lei que proíbe a cobrança, por concessionárias, de serviços públicos de energia elétrica, gás e água com base na média de consumo registrada nos últimos três meses.

Segundo a propositura, os valores dos serviços utilizados deverão ser aferidos, mensalmente, evitando-se prejuízos aos consumidores por conta de tarifas cobradas a mais, inclusive, impostos.

Entende o parlamentar que a medição trimestral desses serviços diariamente disponibilizados acarreta prejuízo ao consumidor, que fica vulnerável face ao fornecedor, sem saber, assim, qual, de fato, é o seu real consumo mensal.

Para Faria Jr., considerando a gravidade da situação energética enfrentada pelo país e a criação de multas para quem apresentar um elevado consumo ou não consumir 20% a menos do que vinha consumindo, é inadmissível esse sistema de cobrança adotado há longo tempo, por medida de economia, por concessionárias de serviço público, em detrimento do usuário, em especial, na área energética (rural).

O projeto prevê multa de até 10.000 UFESPs (cerca de R$100.000,00) para quem descumprir a lei.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Faria Jr.: 3886-6646 / 6654)