Da Assessoria

Projeto da deputada Maria Lúcia Prandi (PT), que proíbe os motoristas das linhas de ônibus intermunicipais de acumularem a função de cobradores foi aprovado em 25/02. Para a parlamentar, a proposta poderá garantir a manutenção de empregos e a reativação de postos de trabalho, beneficiando milhares de pessoas em todo Estado.

"Foram quase dois anos de luta para que a proposta avançasse nas comissões até ser definitivamente aprovada pelo plenário. Agora, vou me empenhar para que o governador sancione o projeto integralmente e o Estado faça com que a lei seja cumprida na prática", afirma a deputada.

Conforme ressalta a parlamentar, o fim da função de cobrador vem representando um custo social muito grande, com o aumento do número de desempregados, além de colocar em risco a segurança daqueles trabalhadores que ficam vendendo passes nas ruas. Para a deputada Prandi, a extinção dos cobradores só trouxe ganhos para as empresas que atuam no setor, que tiveram seus gastos reduzidos, mas continuam cobrando tarifas exorbitantes.

"Os cobradores foram os mais prejudicados, porque muitos perderam o emprego . Os motoristas perderam porque acumularam funções e sofreram uma sobrecarga de trabalho, sem ganhar mais por isso. A população perdeu porque houve queda na qualidade do serviço, com aumento da espera nos pontos e do tempo para realizar o itinerário. Além disso, o trânsito também é prejudicado com a lentidão dos coletivos."

TRAMITAÇÃO

Apresentado em junho de 2001, o projeto já havia recebido pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicação. Agora, aprovada pelo plenário, a propositura será encaminhada para apreciação do governador Geraldo Alckmin, que terá 30 dias para sancioná-lo ou vetá-lo. Caso seja vetada, volta para a Assembléia Legislativa, que poderá manter ou derrubar a decisão do governador. Em caso de sanção, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

"É preciso que a classe trabalhadora se mobilize para sensibilizar o governador sobre a importância dessa legislação, que preservará empregos e resgatará postos de trabalho que estavam extintos", reafirma a parlamentar, destacando que a lei só terá efeitos sobre as linhas intermunicipais, porque no caso das municipais a legislação é de responsabilidade dos vereadores ou prefeitos.

"Eu, por meio da Assembléia Legislativa, fiz o que estava ao meu alcance legal. Espero que esta vitória sirva de exemplo para que cada cidade crie sua própria legislação, garantindo os empregos dos cobradores das linhas municipais também", frisou a deputada Prandi, que baseou a elaboração do Projeto de Lei em pontos da Constituição Federal, da Norma Regulamentadora da Saúde e Segurança nº 17, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

De acordo com o artigo 7º, XXII, da Constituição, todo trabalhador tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei Federal 6514, que estabelece normas de segurança para inúmeras atividades profissionais. A CBO também descreve detalhadamente as funções de motoristas de ônibus e cobradores de transporte coletivo.