Da assessoria do deputado José Caldini Crespo

Moção protocolada pelo deputado José Caldini Crespo (PFL), 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, solicita do Congresso Nacional o empenho na aprovação do Projeto de Lei 5.476/01, que pretende modificar a Lei Geral de Telecomunicações, propondo, entre outras medidas, a extinção do valor cobrado pela assinatura mensal das contas telefônicas.

Esse projeto, do deputado federal Marcelo Teixeira, já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e aguarda parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, faltando ainda os pareceres das comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça. Caso ele seja transformado em lei, como apóia o deputado Caldini Crespo, os usuários de telefones do país inteiro vão pagar apenas pelos pulsos efetivamente utilizados nas ligações telefônicas.

A assinatura básica, que custa em média R$ 37,00, é cobrada todo mês em 40 milhões de contas de telefone no país, representando aproximadamente R$ 1,5 bilhão de receita mensal.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e outros órgãos de defesa do consumidor já se manifestaram contra a cobrança daquela assinatura por entender que ela é abusiva, de vez que se constitui num valor pago mensalmente pelo usuário à concessionária mesmo que no período não seja efetivada nenhuma ligação telefônica.

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