São cerca de 800 imóveis rurais já notificados, mas apenas 79 demonstraram interesse na regularização fundiária. Os números apresentados pelo diretor da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Jonas Vilas Boas, revelam a baixa adesão à Lei 11.600/2003, que criou uma forma para permitir a compra, pelos ocupantes, de terras devolutas (do Estado) com até 500 hectares, no Pontal do Paranapanema.

A preocupação com esse quadro levou os deputados Mauro Bragato e Sidney Beraldo, ambos do PSDB, a convidar técnicos e ruralistas para a audiência pública realizada nesta quinta-feira, 2/6, na Assembléia Legislativa. O objetivo era debater saídas para os empecilhos que a lei está enfrentando na prática. "Não basta a Assembléia aprovar as leis. É preciso acompanhar sua implementação", observou Beraldo.

Um dos obstáculos apontados por representantes de entidades de produtores rurais é o preço da terra nua (metragem do terreno excluído de benfeitorias), calculado a partir do valor de mercado, como determina a lei. Eles também pedem que para a definição do preço do lote não sejam considerados os 20% de área que têm de ser destinados à reserva legal, para preservação ambiental.

Valor da terra nua

"Do jeito que está não se consegue viabilizar a lei", avisou o presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Antônio Naban Garcia. Para ele, reduzir o preço da terra nua dependeria apenas de uma avaliação técnica. "A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral não pode dar um valor abaixo daquele de mercado, apresentado pelo Creci", contrapôs Clóvis Antônio Alencar, diretor regional da Cati de Presidente Venceslau. A coordenadoria, vinculada à Secretaria da Agricultura, é responsável pelo cálculo do valor da terra nua.

Uma saída, apontada tanto por Alencar como por Adauto Luís Lopes, da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, seria tomar como base o valor declarado para efeito do Imposto Territorial Rural, aplicando-lhe um redutor, já que se trata de área cuja posse é objeto de ação na Justiça.

A exclusão das áreas de proteção do valor da propriedade, por sua vez, é considerada justa por Sigeyuki Ishii, presidente do Sindicato Rural de Presidente Prudente, "porque o proprietário não poderá utilizá-la".

Consenso

Para Vilas Boas, não é difícil chegar a um denominador comum sobre esses aspectos. "O Estado tem todo o interesse em regularizar essas áreas, por isso apresentou a lei", ele reafirmou.

Ao final da reunião, o deputado Mauro Bragato sugeriu que o Itesp, em curto prazo, reúna-se com outros órgãos e entidades do setor para apresentar uma contraproposta às questões levantadas. "Temos que buscar o consenso, mas através de uma portaria ou de mudanças no decreto que regulamentou a lei. Mudar a própria lei é mais complicado, porque o quadro na Assembléia Legislativa hoje é diferente daquele no qual o projeto foi aprovado, em 2003", ele concluiu.