DA ASSESSORIAA Assembléia Legislativa aprovou, no último dia 14/12, o Projeto de Lei 732/99, do deputado Jamil Murad (PCdoB), rejeitando o veto do governador Geraldo Alckmin. O projeto obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustível que operam no Estado a fornecerem certificado de composição química de todos os produtos: álcool, gasolina comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.O projeto será enviado ao governador Alckmin, que tem 48 horas para promulgar a lei. Se não o fizer dentro desse período, o presidente da Assembléia, Walter Feldman, fica responsável por tal medida. O certificado de composição química dos produtos deverá ficar em cada posto revendedor para ser apresentado à fiscalização, que será feita pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias, a partir da publicação no Diário Oficial, para expedir as normas regulamentadoras. A principal finalidade do projeto é proteger os consumidores no Estado, que são vítimas constantes de produtos adulterados. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, garante essa segurança quando diz que é direito de todo consumidor ter "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam". A adulteração do combustível, além de danificar o motor dos veículos, provoca níveis elevados de emissão de poluentes. O certificado de composição, desta maneira, ajudará a reduzir significativamente esses níveis, protegendo toda a população do Estado.Para garantir a certificação, cada base distribuidora terá, no mínimo, um químico habilitado, laboratório e equipamentos adequados.