Da Redação

O governador Geraldo Alckmin encaminhou à Assembléia, no último dia 5 de fevereiro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2003, que redefine, em matéria criminal, a competência dos Tribunais de Justiça e de Alçada Criminal. A emenda atribui ao Tacrim competência para julgar casos de tráfico de drogas, seqüestros, formação de quadrilha, corrupção de menores, crimes contra a ordem tributária e econômica, entre outros. Vale dizer que, com a medida, o Tacrim vai receber cerca de 15 mil processos que estão praticamente parados no Tribunal de Justiça.

O objetivo da proposta, encaminhada à Casa a pedido do Tribunal de Justiça, é tentar diminuir, pelo menos na esfera criminal, a quantidade de processos que se encontram no TJ, à espera de julgamento. A mensagem do governador, que acompanha a PEC, justifica que, com a criação dos Juizados Especiais Criminais, o Tacrim teve expressiva redução do volume de feitos de competência. Em contrapartida, o TJ, a par de suas obrigações de órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, tem sofrido os efeitos da sobrecarga representada pelo considerável aumento da quantidade que lhe são afetos.