Foi aprovado em sessão extraordinária, na manhã desta quarta-feira, 13/6, o Projeto de Lei 675/2000, que altera a Lei 7.663/1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro). Duas emendas apresentadas foram aprovadas na forma de submenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Com a aprovação do projeto, poderão pleitear recursos do fundo, entre outras, pessoas jurídicas da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, e concessionárias de serviços públicos que atuem em saneamento e meio ambiente.

Entidades privadas sem fins lucrativos também poderão receber recursos do Fehidro, para aplicação em serviços e obras enquadradas nos Planos das Bacias Hidrográficas e no Plano Estadual de Recursos Hídricos, desde que essas instituições estejam constituídas há mais de quatro anos, tenham a proteção ambiental e a ação com recursos hídricos como metas e exerçam atuação comprovada no Estado.

As empresas privadas usuárias de recursos hídricos podem pleitear recursos do fundo, por meio de financiamentos reembolsáveis. Esses recursos não são incorporáveis ao patrimônio da empresa.