Deputados entram com ação contra organizações sociais que administram hospitais


21/12/2001 19:05

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DA ASSESSORIA

A bancada do PCdoB na Assembléia Legislativa encaminhou, nesta sexta-feira, 21/12, representação ao Ministério Público, pedindo a instauração de inquérito civil público a fim de apurar irregularidades na administração de hospitais públicos pelas chamadas organizações sociais.

Além dos deputados do PCdoB, Jamil Murad e Nivaldo Santana, também assinam a representação Juljan Dieter Czapski e Naelson Correa Guimarães, membros da Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, de âmbito estadual, e representantes da Comissão no Conselho Estadual de Saúde.

De acordo com os autores da representação, os hospitais públicos administrados pelas organizações sociais não estão obedecendo aos ditames legais e pairam muitas dúvidas quanto à transparência da execução dos contratos de gestão e ao direcionamento que está sendo dado ao dinheiro público investido nestas entidades.

Segundo o deputado Jamil Murad, que também é membro da Comissão de Avaliação, não existe fiscalização do Estado sobre essas organizações.

Além disso, a representação questiona a dispensa de licitação na escolha das organizações sociais para celebrar contratos de gestão entre o Poder Público e as entidades qualificadas como tais. "Essa dispensa afronta o interesse coletivo e infringe o princípio isonômico", disse o parlamentar.

alesp