DA ASSESSORIA

Em decisão inédita, a juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba, Adriana Andrade Pessi, concedeu medida liminar no Processo 582/02, em favor de Débora Fernanda dos Santos Belutti e contra a empresa MZ Telecomunicação Ltda., impedindo o funcionamento de antena transmissora de telefonia celular e arbitrou uma multa de R$ 1.000 para o caso de descumprimento.

A antena estava sendo instalada a cerca de 3 metros da casa de Belutti, e segundo a Lei Estadual 10.995, de 21 de dezembro de 2001, de autoria do deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB), a base de sustentação da antena transmissora não pode ficar a menos de 15 metros de distância das divisas de onde está instalada, bem como o ponto de emissão de radiação da antena transmissora não pode ficar a menos de 30 metros de distância do imóvel próximo.

O deputado tomou conhecimento da decisão judicial e declarou que a lei tomou por base parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e foi aprovada para proteger as pessoas que residem nas proximidades das antenas, uma vez que estão sofrendo sérios riscos de saúde, em virtude da radiação, caso não sejam respeitados os limites estabelecidos pela lei. "A atuação da juíza foi ao encontro da defesa da saúde da população."

Khuriyeh sugeriu que outros Estados adotem lei similar, punindo assim empresas que ousem desrespeitar normas de saúde acordadas em todo o mundo. "Outros Estados deveriam seguir o exemplo e aprovar, em cada unidade da Federação, uma legislação semelhante à que foi votada em São Paulo, visando a proteção contra os nefastos efeitos da radiação."

De acordo com Brenno Ferrari Gontijo, advogado de Belutti, a decisão da juíza de Caraguatatuba é a primeira que reconhece a Lei Estadual 10.995/2001, uma vez que se trata de lei recente, em vigor desde dezembro passado. "Outras decisões judiciais poderão ser tomadas no âmbito do Estado de São Paulo, impedindo a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular", afirmou Gontijo.

Ainda sobre a lei Khuriyeh, Gontijo declarou que "a iniciativa de aprovar uma lei dessa natureza foi muito importante, uma vez que ela envolve interesses econômicos de grandes empresas multinacionais, que o autor ousou enfrentar".