Da assessoria do deputado Fausto Figueira

A Baixada Santista só receberá novas varas da Justiça Federal após aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei nº 5.829/20005, que prevê a criação de 400 novas varas para todo o país, 110 das quais no Estado de São Paulo. Esta informação foi dada terça-feira (29/11) pela juíza Leila Paiva, do Tribunal Regional Federal (TRF) Região, ao 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado estadual Fausto Figueira (PT), na sede do órgão, na Capital.

O número de varas destinado à Baixada Santista dependerá do Índice de Carência de Varas Federais que, entre outros itens, leva em conta o número de habitantes e de processos e o Produto Interno Bruto (PIB) de determinado município ou região. Conforme a juíza, que pediu apoio a Fausto Figueira para agilizar a votação do projeto de lei, os dados do Índice de Carência são de setembro de 2004. Para definir os municípios paulistas beneficiados, acrescentou, esses dados precisam ser atualizados.

"De qualquer maneira - disse Leila Paiva - toda a Baixada Santista é muito carente de instâncias judiciais, principalmente porque os aposentados preferem a região para morar. Isso causa sobrecarga de ações em relação ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)". A juíza lembrou que a cidade de Santos teve instalado um Juizado Especial Federal Cível depois da aprovação da Lei Federal nº 10.772/2002, que criou 183 varas, 28 das quais em São Paulo. "Mesmo assim, Santos e toda a região estão muito sobrecarregadas", acrescentou.

A juíza explicou ainda que o Estado de São Paulo receberá as 110 varas federais porque concentra 50% dos processos, mesmo percentual dos depósitos judiciais e da dívida ativa. "A Justiça Federal trata o Brasil de forma equânime. Por isso o Estado terá esse número de varas", disse Leila Paiva, lembrando que o TRF da 3ª Região também é responsável por Mato Grosso do Sul, estado que responde por 3% das ações na Justiça Federal.

Fausto Figueira disse à juíza que onde a Justiça Federal não está presente, como acontece na Baixada Santista, as ações dessa esfera acabam sobrecarregando os fóruns comuns. Citou como exemplo a comarca de São Vicente que, de acordo com o diretor do fórum local, Leandro de Paulo Martins Constat, está abarrotada de processos relativos a aposentadorias pelo INSS. "É o que ocorre em São Vicente e em todos os demais municípios da região", acrescentou Figueira.

O deputado visitou os fóruns da Baixada Santista e constatou que praticamente todos estão sobrecarregados de processos, devido ao número reduzido de varas nos âmbitos estadual e federal, bem como de juízes e de funcionários, entre outros problemas diagnosticados. Ele tem atuado em parceria com autoridades e servidores do Judiciário da região para buscar soluções aos problemas e facilitar o acesso à Justiça por parte da população.

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