A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida nesta terça-feira, 6/11, no plenário Tiradentes, aprovou o parecer favorável ao PL 482/2007, que obriga a construção de laje e muros nas unidades dos condomínios horizontais e verticais de uso residencial e de interesse social construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

Presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), a comissão ainda aprovou pareceres favoráveis a outros três projetos: ao PL 89/2007, que autoriza os proprietários rurais a plantar seringueiras nas condições que especifica o artigo 2º do Decreto 50889/2006; ao PL 347/2007, que obriga a realização semestral de palestras sobre Orientação Sexual em todas as unidades da Rede Estadual de Ensino; e ao PL 276/2006, do Executivo, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Mooca, na capital.

Foram aprovados dois processos do Tribunal de Contas " um que julgou irregular o contrato entre a FDE e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda, e outro que julgou irregular o contrato celebrado entre a Febem e a Fundação São Paulo " PUC. Ainda foram pedidas vistas de cinco projeto de lei.