A aprovação, em primeira votação na Câmara dos Deputados, da PEC 351/2009 " conhecida como "PEC do Calote" dos precatórios " , foi duramente criticada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) na tribuna da Assembleia Legislativa, em 5/11, um dia depois da sessão plenária que a ratificou em Brasília. Na opinião dele, a PEC simboliza um verdadeiro atentado contra aposentados, pensionistas, servidores e pequenos desapropriados.

"Se o projeto for aprovado novamente em segunda votação e sancionado pelo presidente da República, será o pior dos cenários, porque o estado democrático de direito estará comprometido no Brasil, sem contar que haverá a desmoralização do Poder Judiciário", opina Giannazi.

A Proposta de Emenda Constitucional 351 dificulta ainda mais o pagamento dos precatórios, principalmente os alimentares, dando um prazo maior para os governos quitarem sua dívida com a sociedade e fazerem leilões dos precatórios, nos quais um credor, para receber o que é seu de direito julgado pela Justiça, terá que diminuir drasticamente o valor.

Giannazi, que há muito tempo vem pressionando o Estado e a Prefeitura de São Paulo a pagarem os respectivos precatórios, já fez reuniões e audiências públicas na Alesp a fim de organizar e fortalecer a luta na Casa criando e coordenando, inclusive, uma Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento Integral dos Precatórios com entidades e deputados.

O parlamentar está articulando ainda, junto a vários representantes de classe, o estudo de uma Ação Popular a ser protocolada na Justiça para impedir a tramitação da PEC.

A presença do prefeito Gilberto Kassab na votação da Câmara foi também foi objeto de crítica de Giannazi, que viu na ação um lobby a favor da aprovação da PEC. A prefeitura paulistana tem uma dívida com precatórios de R$ 11 bilhões e, o Estado de São Paulo, de R$ 16 bi.



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