Em ofício encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), o secretário chefe da Casa Civil, Sidney Beraldo, respondeu ao requerimento feito pela comissão para que presidentes de empresas estatais e de autarquias do Estado comparecessem à Assembleia para explicar as razões de não terem enviado documentos cujo fornecimento obrigatório ao Poder Legislativo está previsto na Lei 4595/1985. O ofício do secretário diz que razões de ordem jurídica impedem o atendimento ao convite. O ofício do chefe da Casa Civil foi lido pelo presidente da CFC, deputado Geraldo Vinholi (PSDB), na reunião desta quarta-feira, 15/6, um dia depois da ausência de representantes de estatais à sessão marcada para ouvi-los.

O documento da Casa Civil estava acompanhado por uma nota técnica da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que questiona a validade da lei em que se baseou o requerimento aprovado pela CFC. Trata-se da Lei 4.595/1985, que dispõe sobre a fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta, visando a estabelecer rotinas para o envio das informações.

No parecer da PGE, a referida lei estadual, ao estabelecer controle prévio sobre a administração pública, excede o que estabelece a Constituição Federal de 1988. A nota técnica acrescenta que o controle do Legislativo sobre a administração direta e indireta deve se limitar ao que permite a Constituição Federal. Desse modo, entende que os motivos em que se amparou o convite da CFC se apartam das normas regimentais.

Os membros da CFC também receberam um parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa, cuja interpretação difere daquela da PGE. Os documentos serão agora analisados pelos parlamentares e colocados em discussão em sessão extraordinária, a ser agendada.



Pedido de informações ao Iamspe



Na sessão desta quarta-feira, os membros da CFC também aprovaram requerimento do deputado João Antonio (PT), que solicita informações ao superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), Latif Abrão Junior, sobre empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de convênios nas áreas de radiologia, serviços gerais, alimentação, limpeza e laboratório.

João Antonio justifica seu requerimento no fato de haver denúncias veiculadas pela imprensa da precarização dos serviços prestados pela autarquia em diversas cidades paulistas. "A partir de dados oficiais dos contratos e dos recursos destinados à manutenção do Iamspe será possível compreender se as denúncias de precarização guardam relação com a terceirização e outras medidas adotadas por este importante órgão, destinado ao atendimento da saúde dos servidores estaduais", diz o autor do requerimento.