A intenção da base governista de dar prosseguimento à discussão do Projeto de Lei Complementar 79/2006, nesta terça-feira, 8/11, no Plenário da Assembleia, provocou o uso pela oposição de recursos regimentais para obstruir os trabalhos legislativos. A bancada do PT protocolou três requerimentos de inversão da Ordem do Dia para impedir que o PLC 79/06 fosse colocado como primeiro item da pauta da sessão ordinária, o que adiou a discussão da matéria para uma sessão extraordinária, realizada na mesma data. Após um novo acordo entre os líderes, a segunda sessão extraordinária, que teve início às 22h, foi encerrada sem que houvesse qualquer debate sobre o projeto.

A discussão do PLC 79/06 pode ser retomada nesta quarta-feira, 9/11, a partir das 16h30.



PLC 79/06



O texto do projeto do Executivo, a par da modernização do Hospital das Clínicas, transformando-o em autarquia de regime especial, prevê apenas a participação de membros da diretoria do hospital no conselho deliberativo (art. 10º), e também estabelece a possibilidade de o HC vender serviços e receber recursos financeiros da iniciativa privada (art. 8º, incisos IV e VII).



Críticas e respostas



Estas duas medidas são o alvo das principais críticas dos partidos oposicionistas à iniciativa do governo estadual, que apresentaram várias emendas para retirar essas possibilidades do texto. Segundo eles, tais itens significam que o hospital deixará de atender preferencialmente a pacientes encaminhados pelo SUS, oficializando porta dupla de acesso que poderá dar precedência ao atendimento de pacientes encaminhados por convênios médicos particulares. Para os oposicionistas, trata-se de uma privatização "maquiada" de serviços públicos de saúde de comprovada excelência e que foram construídos com recursos públicos.

O deputado Pedro Bigardi (PCdoB) ressaltou que o art. 10 não contempla a participação de trabalhadores e da sociedade civil na constituição do conselho deliberativo, exigência de lei federal para instituições hospitalares que atendem ao SUS.

O líder do Governo na Casa, Samuel Moreira, rebateu as afirmações dos partidos que se colocaram em obstrução à discussão do projeto, dizendo que apesar de afirmarem serem favoráveis à modernização e à possibilidade de ampliação da captação de recursos, os deputados da oposição impedem a votação do projeto que vai efetivar esses avanços para o funcionamento do HC. Moreira argumentou ainda que a venda de serviços prevista é de tecnologia e técnica, e não mais de leitos. A modernização, segundo ele, dará autonomia financeira ao hospital e permitirá avanços administrativos que atendem ao gigantismo da instituição, sem comprometer o atendimento prioritário ao SUS. Moreira referiu-se ainda a mudanças no projeto que constam de uma emenda aglutinativa, construída entre líderes partidários, que permitiu melhorias no texto. O líder do Governo informou que um dos aperfeiçoamentos foi a retirada da contratação de pessoal, constante do projeto original. A questão de contratação de pessoal, adequada a uma autarquia, deverá ser encaminhada pelo governador em projeto específico, disse ele.



A íntegra do PLC 79/06 e sua tramitação estão disponíveis a consultas pela internet, no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.