Da assessoria do deputado José Caldini Crespo

O deputado José Caldini Crespo (PFL) faz parte agora do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), órgão criado em 2003 pela Lei Complementar 939 com o objetivo de, entre outros, proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, lançar e cobrar tributos.

Trata-se de um órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes. Crespo representa a Assembléia Legislativa no Codecon como titular. O suplente é o deputado Edmir Chedid.

Criado dentro do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do contribuinte paulista, o Codecon tem como atribuições planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção aos contribuintes; receber, analisar e dar seguimento a reclamações, bem como responder a consultas ou sugestões encaminhadas; prestar orientação permanente sobre seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivá-los através dos meios de comunicação e orientá-los sobre procedimentos para apuração de faltas.

Constatadas, as infrações previstas no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte paulista em seu prejuízo, devem ser apresentadas pelos interessados ao Codecon, devidamente fundamentadas e instruídas.

Julgadas procedentes as reclamações, o Codecon, visando a coibir novas infrações àquele código ou a garantir o direito do contribuinte, representa então contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos denunciados.

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