A regularização do transporte intermunicipal de passageiros foi tema de audiência pública realizada nesta quarta-feira, 24/3, na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 98/2006, do deputado Vinícius Camarinha (PSB), base da discussão, tem o objetivo de permitir que as atuais microempresas prestadoras de serviço complementar de transporte intermunicipal de passageiros possam trabalhar de forma regularizada, saindo da clandestinidade.

Camarinha salientou a importância de que a Assembleia seja mobilizada no sentido de acolher as reivindicações da categoria. Para tanto, considerou a audiência como o primeiro passo de uma série de debates que pretende promover.

José Roberto dos Santos, presidente do Sindicato dos Operadores Regionais de Coletivos Autônomos e Motoristas do Estado de São Paulo (Sindiorcas), explicou que o projeto em questão tem a finalidade de preencher lacuna na legislação que regulamenta o transporte alternativo. Segundo ele, a Região Metropolitana de Campinas e a de São Paulo já possuem legislação própria, mas no restante do Estado a categoria ainda atua de forma irregular.

Se aprovado, o projeto proporcionaria às atuais microempresas prestadoras desse serviço não perderem seu meio de subsistência. Resoluções da Secretaria de Transportes Metropolitanos e o Decreto Estadual 24.675, de 30 de janeiro de 1986, deram autonomia ao Estado para se utilizar dessas microempresas. No entanto, muitos municípios impedem a prestação do serviço, ainda que atenda às necessidades de transporte da população metropolitana.