A Assembléia paulista aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 7/6, em primeiro turno, o Projeto de Resolução 4/2001, da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, que visa sistematizar normas regimentais para que a Casa se manifeste sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública, decretado conforme o disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000).

De acordo com a matéria, a Assembléia apreciará a solicitação de reconhecimento de calamidade pública, que deverá ser acompanhada, entre outras exigências, de provas documentais que comprovem o estado de calamidade pública. Para vigorar, a proposta deverá ser aprovada em segundo turno.