Os parlamentares paulistas foram convocados para uma sessão extraordinária nesta quarta-feira, 13/6, às 9 horas, em que consta da pauta o Projeto de Lei Complementar 13/2001, do governador do Estado, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (guarda de muralha). O projeto prevê, inicialmente, a criação de 4 mil vagas, através de concurso público. Consta ainda da pauta o Projeto de Lei 675/2000, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), com fixação de condições para que as entidades públicas e privadas habilitem-se ao percebimento de seus recursos. Nos termos do projeto, poderão habilitar-se à obtenção de recursos do fundo pessoas jurídicas da administração direta e indireta do Estado e Municípios, concessionárias de serviços públicos, pessoas jurídicas de direito privado usuárias de recursos hídricos e consórcios intermunicipais regularmente constituídos.