DA ASSESSORIA"A Agência Nacional de Transporte Terrestre não pode obrigar a Ferroban a demitir pelo Unilateral, mas se a empresa tomar a decisão de dispensar algum funcionário, a ANTT vai exigir que a concessionária pague a cláusula 4.49 integralmente." A afirmação foi feita pela diretora da agência, Anália Francisca Ferreira Martins, que, ao lado de Noburo Ofugi, representou o diretor-geral da ANTT, José Alexandre Resende, na audiência pública promovida pela Frente Parlamentar Ferroviária nesta quarta-feira, 22/5, na Assembléia Legislativa de São Paulo.A reunião foi convocada pelo coordenador da Frente Parlamentar, deputado Caldini Crespo (PFL), para debater a situação enfrentada pelos ferroviários da ativa ligados à Ferroban, que, segundo denúncias, vêm sofrendo "assédio moral" da empresa - pressões para aceitar acordos de demissão em condições inferiores às estabelecidas pela cláusula 4.49 do antigo Contrato Coletivo de Trabalho.Mais de 100 pessoas participaram da audiência pública, entre funcionários, representantes de sindicatos ferroviários, da Rede Ferroviária Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego, além de deputados estaduais. Advogados que se identificaram como contratados pela diretoria da Ferroban alegaram estar presentes apenas como ouvintes, não podendo manifestar-se em nome da empresa.Ao longo da reunião, as denúncias e reclamações contra a Ferroban - com predomínio das questões trabalhistas, principalmente relativas às indenizações - foram reiteradas aos representantes da ANTT, que apresentaram as perspectivas de trabalho da agência instituída somente em fevereiro deste ano, portanto, após o processo de privatização do setor ferroviário. Anália e Ofugi destacaram também que a autarquia, por estar instalada há pouco tempo, ainda enfrenta dificuldades estruturais para exercer seu papel de reguladora e fiscalizadora dos transportes em todo o país, não só ferroviário, como também rodoviário.Além dessas dificuldades, a agência tem poder de fiscalização restrito às disposições contratuais desde o edital de privatização. E como o cumprimento da cláusula 4.49 havia sido previsto no contrato da Rede Ferroviária com a Ferroban, o entendimento é o de que a ANTT "pode e vai fiscalizar o cumprimento disso", garantiram os representantes do órgão.No final da audiência pública foi feita a proposta - aprovada por todos e já comprometida com a ANTT - de que, para os próximos dias, a agência promova uma reunião entre ela, os diretores da Ferroban e os dos sindicatos ferroviários, a fim de garantir os direitos dos trabalhadores.Na conclusão dos trabalhos, o deputado Crespo fez um apelo para que a agência, "neste momento crucial, realmente aja com imparcialidade, como gestora do contrato, para garantir a justiça social, que é tudo o que os ferroviários estão reclamando".