O deputado estadual Hamilton Pereira (PT) protocolou nesta sexta-feira, 26/5, três emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/06, de autoria do governador, que concede Adicional Operacional Penitenciário (AOP) a agentes penitenciários e de escolta e vigilância penitenciária.

Uma das emendas altera o valor dos benefícios a serem concedidos de acordo com a classificação da unidade prisional onde o servidor atua. A classificação segue o critério da dificuldade da função, que varia entre Local I (até 300 detentos), Local II (de 301 a 500 detentos) e Local III (mais de 500 detentos). O deputado Hamilton propõe que, ao invés dos R$ 200,00 para os servidores de Local I, pague-se R$ 290,00; para o Local II, o parlamentar propõe que se pague R$ 435,00 ao invés dos R$ 300,00 inicialmente previstos; e no lugar dos R$ 400,00 previstos para os servidores de Local III, pague-se R$ 580,00.

Hamilton Pereira apresentou a proposta, baseado na garantia de isonomia entre os servidores do sistema prisional e os policiais civis e militares, tendo em conta que as duas categorias trabalham com o mesmo público, que é o cidadão em conflito com a lei. "Além disso, em decorrência dos últimos acontecimentos, os servidores do sistema prisional também têm corrido risco nas ruas como alvos potenciais do crime organizado", salienta o parlamentar.

Uma segunda emenda apresentada pelo deputado altera a redação do artigo 2º do PLC, que visa a continuidade do pagamento da AOP nos casos de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença quando acidentados no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, licença gestante, adoção, gala, nojo e juri. Hamilton Pereira inclui entre as situações para continuidade do pagamento os casos de "inabilidade comprovada por médico perito do serviço de Saúde do Estado". Para ele, o termo "doença profissional" é muito vago e a legislação deve garantir que o parecer dos peritos do sistema de Saúde do Estado seja aceito como apontamento de "doença profissional", o que não ocorre atualmente.

Por último, Hamilton Pereira propõe que o adicional seja integrado aos vencimentos dos servidores. Com a alteração de valores proposta pelo deputado, o adicional proposto aos servidores que atuam em unidades com Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e nos Centros de Ressocialização, assim como os agentes de escolta e vigilância receberão também passaria de R$ 400,00 para R$ 580,00.

O pagamento de adicional à categoria já era uma vontade dos deputados da bancada do PT, que na ocasião da votação do Adicional Operacional de Localidade aos Policiais, apresentaram emenda com o objetivo de que a classe dos agentes penitenciários também fosse atendida pelo benefício. "Inclusive, a não inclusão da emenda se deveu ao fato de o governador assumir o compromisso de encaminhar uma proposta específica para os servidores da Administração Penitenciária", explica Hamilton Pereira.

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