*O Estado de São Paulo possui 4.817.074 pessoas com mais de 60 anos, sendo 57% mulheres e 43% homens que, juntos, representam 11,5% da população paulista. De acordo com a Lei Federal 10.741/2003, este grupo constitui um segmento da população denominado pessoas idosas, que possui direitos específicos.

O Estatuto do Idoso, como é conhecida esta lei, descreve quais são estes direitos, e quais as penas previstas para os crimes cometidos contra idosos. Os direitos fundamentais previstos são: à vida; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à alimentação; à saúde; à educação, cultura, esporte e lazer; à profissionalização e ao trabalho; à previdência social; à assistência social; à habitação; e ao transporte. Não há dúvida de que todos estes direitos são responsabilidade do Estado, e devem ser concretizados por meio de políticas públicas.

Em seu artigo 46, o Estatuto define que "a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios".

Muitos municípios de São Paulo avançaram na implementação dessa política, como acontece em Embu das Artes, que, desde 2001, quando assumi a prefeitura, tem estabelecido o Centro de Referência do Idoso, espaço que até hoje articula ações de diversas áreas. Paralelamente à atuação da prefeitura, estimulamos e apoiamos trabalhos destinados à promoção da dignidade das pessoas idosas, realizados por entidades da sociedade civil.

Já o governo estadual, há 20 anos conduzido pelo PSDB, não registra uma única iniciativa específica para este segmento, se considerarmos os programas e ações previstos no Orçamento de 2012. As únicas referências aos idosos são em programas de caráter assistencial, como a distribuição de leite; e o grupo aparece sempre entre crianças e deficientes físicos, pertencentes a famílias pobres.

Políticas universais têm sido negadas a este grupo, como demonstram o fechamento das salas de aulas para a educação de jovens e adultos (EJA), e o péssimo atendimento dos hospitais de responsabilidade do governo estadual. Lembro aqui que conselheiros de saúde e dos direitos da pessoa idosa de Taboão da Serra têm denunciado que, diante da falta de vagas no Hospital Geral do Pirajussara, a seleção para ocupá-las é a idade e, por isso, muitos idosos têm morrido nos pronto-socorros dos municípios atendidos por aquela unidade.

Diante de tamanho descaso, acolhi a reivindicação dos conselhos da pessoa idosa da região Sudoeste e realizarei nesta terça-feira, 24/4, a audiência pública Direitos da pessoa idosa " a pessoa idosa e a gratuidade nos sistemas metropolitano e rodoviário do Estado de São Paulo, organizada em parceria com o companheiro José Zico Prado, presidente da Comissão de Infraestrutura.

O foco principal será o transporte público, entendendo que este direito é central para a realização dos demais. Impossível buscar a saúde, a educação e o trabalho se não há acesso à gratuidade do transporte.

Mas outros problemas requerem soluções imediatas. Embora o Estatuto determine que toda pessoa acima de 60 anos é idosa, o capítulo do transporte, contemplando interesses das empresas de transporte coletivo, deixa para cada município definir se este direito é reservado às pessoas acima de 60 ou 65 anos. Embu das Artes e a capital paulista, por exemplo, garantem a gratuidade aos 60 anos, já o transporte sob a responsabilidade do governo estadual, como os ônibus intermunicipais e o Metrô, consideram 65 anos.

Outra questão é a inexistência do bilhete único metropolitano, situação que obriga os idosos a adquirirem carteiras de identificação de diferentes municípios, causando transtorno e confusão que, somados às diferentes idades consideradas nas cidades para a gratuidade, praticamente inviabilizam a locomoção dessas pessoas.

*Geraldo Cruz é deputado estadual pelo PT

"Políticas universais têm sido negadas aos idosos, como demonstram o fechamento das salas de aulas para a educação de jovens e adultos"