Por meio da Indicação 831/2012, Ana Perugini (PT), defende a criação e implantação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária, com competência Civil e Criminal, objetivando atender a um dos preceitos da Lei Maria da Penha, que até então não saiu do papel no Estado.

Em São Paulo, os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher se encontram restritos à Região Metropolitana de São Paulo. Atualmente, há apenas sete unidades instaladas. Isto posto, diante da vastidão do Estado se faz necessário expandir para todas as regiões os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha, em seu artigo 14: que diz: "Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos territórios, e pelos estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher".

Sendo assim, "sob a necessidade de garantir o acesso rápido à Justiça, bem como o tratamento adequado às mulheres e famílias vitimas da violência doméstica, encaminhamos ao senhor governador a presente indicação", sustenta Ana Perugini. (jr)

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