A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, na tarde desta terça-feira, 15/5, em negar recurso à Lei Estadual 1.131/2010, que repassa 25% dos leitos do SUS em São Paulo aos planos de saúde e a pacientes particulares nos hospitais públicos do Estado, ou seja, privatizando o SUS, é mais uma grande vitória do povo paulista. A lei, uma armadilha, tem em seu bojo propiciar a famigerada "dupla porta", concedendo às Organizações Sociais (OSs) que administram os hospitais públicos e às operadoras de planos de saúde o poder de escolher quem tem ou não direito a um leito do SUS. Apesar de a luta não estar totalmente ganha, já que ainda será julgado o mérito do processo, a decisão dos magistrados é mais uma derrota do governo do Estado. Em 2011, ele havia promovido agravo de instrumento contra a decisão que impedia a privatização dos leitos do SUS, e o desembargador José Luiz Germano não concedeu liminar, mantendo a decisão do juiz Marcos de Lima Porta. Agora, mais uma vez os juízes da Segunda Câmara do TJ mantiveram a decisão de Porta. É preciso esclarecer que a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa, em 2010, votou contra a lei e continua na luta para impedir que essa medida descabida do governo de São Paulo prossiga. Não aceitamos e combatemos essa política privatista que assola nosso Estado nestas quase duas décadas de governo tucano. O SUS é um patrimônio do povo brasileiro, um patrimônio da humanidade. O SUS é universal e gratuito. Por isto não podemos permitir que o contrário ocorra e que esse importante instrumento da saúde seja desfigurado para favorecer poucos em detrimento de muitos. *Marcos Martins é deputado estadual pelo PT e presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.