Orlando Morando (PSDB) é autor do Projeto de Lei 342/2012, quem tem como objetivo criar normas mais seguras para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para a fabricação de pães.

De acordo com o deputado, sua propositura está calcada no princípio de que toda a produção de alimentos e sua logística de distribuição devem passar por controles rígidos. E essa diretriz deve ser seguida na fabricação de massa de pão.

O projeto prevê a proibição de transporte, armazenamento e comercialização de massa de pão que não esteja devidamente congelada, com indicações precisas sobre suas características, tais como composição, qualidade, garantia, origem, local da fabricação, lista de ingredientes, identificação do lote, prazo de validade e a qualificação completa do fabricante. No caso de descumprimento das normas, o projeto indica penalidade de 100 Ufesps e, caso haja reincidência, deverá haver cassação da inscrição no ICMS. (MA)