Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa realizada nesta quarta-feira, 13/6, foi aprovado o voto em separado dado ao Projeto de Lei 659/2011, da deputada Ana do Carmo (PT). A propositura obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico das águas dos reservatórios públicos para abastecimento público.

A batimetria trata da mensuração da profundidade das massas de água (oceanos, mares, lagos etc.) para determinação da topografia do seu leito, prevenindo o assoreamento e a consequente redução da capacidade dos reservatórios. O PL determina a realização deste monitoramento para o controle dos níveis de assoreamento das represas e reservatórios de água, sendo que, nas represas Billings e Guarapiranga deve ser periódico, e nos outros locais no máximo a cada seis meses.



Outras deliberações

A CCJR também aprovou, dentre a pauta de 90 itens, os pareceres dados ao PL 750/2011, do deputado Enio Tatto (PT), que institui no Estado a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema; ao PL 956/2011, de Fernando Capez (PSDB), que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual; de Ary Fossen (PSDB), o PL 35/2012, que altera o parágrafo 11 da Lei 12.292/2006, dispondo sobre a competência da Sabesp para o fornecimento e manutenção de hidrantes de combate a incêndios.

De autoria do Executivo, foram aprovados os pareceres do PL 175/2012, que altera a Lei 12.233/2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga; PL 258/2012, que revoga a Lei 12.408/2006, sobre cessão de imóvel; e PL 320/2012, que altera a Lei 12.548/2007, que consolida a legislação relativa ao idoso.

Foram aprovados sete pareceres de PLs de denominação de obras de arte viária ou prédios públicos; sete estabelecendo dias comemorativos e mais quatro incluindo festividades no Calendário Turístico do Estado. Em deliberação conclusiva, ainda foram aprovados três PLs declarando de utilidade pública entidades assistenciais. A íntegra dos projetos pode ser consultada no site da Assembleia Legislativa " www.al.sp.gov.br.