Protocolada em 25 de abril deste ano, representação à Promotoria do Patrimônio Público e Social do MPE, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que solicitava um processo de averiguação com vistas à responsabilização da Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla) pelo mau atendimento, pelo prejuízo econômico e pelo não respeito aos direitos estabelecidos em lei dos servidores públicos municipais, gerou o Inquérito Civil PJPP-CAP 314/2012 em maio deste ano. A principal reclamação listada na documentação enviada à promotoria indica que o Decreto Municipal 46.861/2005, que dispõe sobre a concessão de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais de São Paulo, não vem sendo seguido pelos órgãos municipais responsáveis pelo cálculo das aposentadorias, principalmente para a categoria dos profissionais da Educação. "A Sempla, ex- Secretaria de Gestão Pública, deve explicações e valores aos funcionários públicos municipais. Qual a razão dessa demora? Falta de funcionários? Falta de competência na criação dos códigos? Ou falta de interesse, pois se trata de dinheiro sacado dos direitos dos servidores públicos municipais?", questionou o deputado naquela representação. Para Giannazi, a rápida aceitação desse pedido de investigação mostra que o Ministério Público entendeua necessidade imediata de se averiguar a atuação da secretaria. carlosgiannazi@uol.com.br