Algumas questões precedem o debate sobre a proposta de mudança na cobrança de pedágios em São Paulo. Mais uma vez, o método é autoritário. Não foi convocada nenhuma apresentação para que a Assembleia Legislativa tomasse conhecimento da iniciativa. Novamente os parlamentares de São Paulo são subjugados pelo Executivo em suas funções e atribuições. O mesmo desrespeito se estende à sociedade civil organizada: nenhuma audiência pública foi convocada para que houvesse diálogo sobre as mudanças. Cabe ressaltar que o Legislativo é quem mais tem demonstrado preocupação com o modelo de concessão de rodovias e seu impacto no desenvolvimento econômico do Estado, principalmente do interior. O equívoco se inicia no método e não só no mérito.

A cobrança de pedágio por quilômetro rodado não será uma panaceia para os pesados efeitos das tarifas praticadas pelas concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo. Embora talvez venha a promover significativa ampliação na base de pagantes " a própria Artesp fala em dez vezes mais ", diluindo-se a arrecadação entre mais usuários, isso não significará mudança e superação nos equivocados contratos mantidos com as concessionárias. Só serão desonerados, em tese, aqueles que hoje são vítimas dos altos preços cobrados em trechos curtos. Por outro lado, usuários que não pagavam serão, no novo modelo, onerados, principalmente na Região Metropolitana de São Paulo, o que nos mostra que o problema não é a forma de cobrança, mas o modelo de concessão.

O pedágio de alto preço em São Paulo explica-se porque, no início do processo, as tarifas foram artificialmente aumentadas, de forma a tornar as rodovias mais atraentes. O indexador utilizado nos 12 primeiros contratos, o IGP-M, variou 224,36% no período de 1º/6/1998 a 31/5/2012, enquanto o IPC-A, que foi primeiramente utilizado pelo governo federal e, depois, pelo estadual, variou 136,36%. Se o governo de São Paulo tivesse optado pelo IPCA, os pedágios das rodovias seriam, em média, 36% mais baratos. Os pedágios, em São Paulo, encarecem também em função de a outorga onerosa ter estipulado a Taxa Interna de Retorno (TIR), que nos primeiros contratos ficou com média de 20%. É impossível, na realidade da economia brasileira, admitir remuneração de investimento nesse patamar.

Adotar o sistema de cobrança eletrônico exige, antes, a revisão dos contratos de concessão para reformulação da composição das tarifas, a fim de que a mudança não seja mais um benefício a somente uma das partes, no caso as concessionárias das rodovias. Se o governo paulista não tiver coragem política para repactuar as concessões os problemas do modelo não serão superados.

Existe ainda outro aspecto de alta implicação que deveria estar chamando a atenção da Artesp. O novo sistema vai eliminar cabines e, consequentemente, provocar demissões de trabalhadores.

A cobrança ponto a ponto é mais justa e adotada na maioria dos países desenvolvidos, porém, aqui em São Paulo o motorista paga um preço aviltante que não pode mais ser tolerado, e a mudança no modelo de cobrança não garante que no todo do sistema o usuário vai deixar de pagar a conta dos erros das concessões das rodovias em São Paulo.



*Edinho Silva (PT) é deputado estadual, sociólogo e professor